Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 15.07.20 - Departamento Legislativo
Em 16.07.20 - Leitura no Expediente
Em 12.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 12.08.20 - Reunião Conjunta das Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; de Seguridade Social e Saúde; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 27.08.20 - Plenário, favorável/Aprovado
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