Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CICTS/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 09.03.17 - Departamento Legislativo
Em 10.03.17 - Leitura no Expediente
Em 10.03.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 02.05.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto com parecer favorável/Aprovado.
Em 04.05.17 - Comissão de Defesa do Consumidor para designar relator.
Em 01.06.17 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Tomaz Holanda, parecer favorável/Aprovado
Em 05.10.17 - Comissão de Indútsria, Comércio, Turismo e Serviços, relator Dep. Roberto Mesquita, parecer favorável/Aprovado
Em 06.12.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda/Vista para o Dep. Antônio Granja
Em 11.09.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com paracer favorável ao Projeto e contrário à emenda/ Aprovado o Proejto e rejeitado o parecer contrário à emenda/Aprovado
Em 11.09.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para designar relator
Em 06.11.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Roberto Mesquita com parecer favorável ao projeto; e relator Dep. Elmano Freitas com parecer contrário à emenda supressiva n.º 1/Aprovado o projeto e rejeitado a emenda
Em 29.11.18 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável à emenda supressiva n.º 1/Aprovado
Em 29.11.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator |
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