Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 09.07.20 - Departamento Legislativo
Em 16.07.20 - Leitura no Expediente
Em 22.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Procuradoria
Em 29.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado
Em 29.07.20 - Reunião conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; Infância e Adolescência; Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Romeu Aldigueri, parecer favorável/Aprovado
Em 23.02.22 - Plenário, favorável/Aprovado |
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