Nº do Proj.: 31/17

Autor: HEITOR FÉRRER

Entrada: 09.03.17

Expediente: 10.03.17

Ementa: PROÍBE A IMPORTAÇÃO, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A INDUSTRIALIZAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM AMIANTO, ASBESTO OU MINERAIS QUE CONTENHAM AMIANTO OU ABESTO EM SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: CIC Em 09.03.17 - Departamento Legislativo Em 10.03.17 - Leitura no Expediente Em 10.03.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 12.07.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Felipe, parecer favorável/pedido de vistas para o Dep. Walter Cavalcante Em 18.07.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Felipe, parecer favorável/ Pedido de Vistas do Dep. Joaquim Noronha. Em 07.06.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Felipe com parecer favorável. / Aprovado