Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CCTES/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 13.07.20 - Departamento Legislativo
Em 16.07.20 - Leitura no Expediente
Em 05.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/ Aprovado
05.08.20 - Reunião conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Direitos Humanos e Cidadania; de Cultura e Esporte; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Seguridade Social e Saúde; de Educação; de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e de Defesa Social, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável ao projeto/ Aprovado
Em 27.08.20 - Plenário, favorável/Aprovado
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