Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 08.03.17 - Departamento Legislativo
Em 09.03.17 - Leitura no Expediente
Em 09.03.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 18.04.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável com a supressão do art. 3º/Aprovado
Em 24.05.18 - Plenário, favorável/ Aprovado |
|