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Nº do Proj.:
29/17
Autor:
DR. SANTANA
Entrada:
08.03.17
Expediente:
09.03.17
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 08.03.17 - Departamento Legislativo
Em 09.03.17 - Leitura no Expediente
Em 09.03.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 18.04.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável com a supressão do art. 3º/Aprovado
Em 24.05.18 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 69/18
Lei:
16.574/18
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO