Nº do Proj.: 561/19

Autor: EVANDRO LEITÃO

Entrada: 10.10.19

Expediente: 10.10.19

Ementa: MODIFICA O ART. 2.º DA LEI N.º 10.695, DE 22 DE JULHO DE 1982.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 09.10.19 - Departamento Legislativo Em 10.10.19 - Leitura no Expediente Em 16.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 13.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 15.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado