Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 30.06.20 - Departamento Legislativo
Em 09.07.20 - Leitura no Expediente
Em 16.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Procuradoria
Em 22.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável/Aprovado
Em 22.07.20 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Seguridade Social e Saúde; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; da Infância e Adolescência; de Educação; de Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Social; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável/Aprovado
Em 23.07.20 - Plenário, favorável/Aprovado
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