Nº do Proj.: 144/22

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 29/11/22

Expediente: 30/11/22

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.001 - ALTERA A LEI N.º 17.432, DE 25 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL E AFIRMATIVA CONSISTENTE NA RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO PROVIMENTO DE CARGOS OU EMPREGOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.001

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CDHC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 29.11.22 - Departamento Legislativo Em 30.11.22 - Leitura no Expediente Em 30.11.22 - 85.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Em JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 30.11.22 - Reunião da 70ª Reunião Extraordinária das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos e Cidadania, relator Deputado JúlioCésar Filho, parecer favorável/Aprovado Em 30.11.22 - Plenário, favorável/ aprovado