Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 15.06.20 - Departamento Legislativo
Em 09.07.20 - Leitura no Expediente
Em 16.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 22.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito Filho, parecer favorável/Aprovado
Em 22.07.20 - Reunião conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; Seguridade Social e Saúde; Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; Infância e Adolescência; Educação; Direitos Humanos e Cidadania; Defesa Social; Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável/ Aprovado
Em 27.08.20 - Plenário, favorável/Aprovado
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