Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 26.04.23 - Departamento Legislativo
Em 27.04.23 - Leitura no Expediente
Em 04.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.08.23 - 35º Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.10.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.04.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.04.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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