Nº do Proj.: 554/19

Autor: ELVILO ARAÚJO

Entrada: 03.10.19

Expediente: 08.10.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REMOÇÃO DE VEÍCULO POR REBOQUE PÚBLICO OU POR EMPRESA PRESTADORA DESTE SERVIÇO QUANDO O RESPONSÁVEL PELO MESMO ESTIVER PRESENTE PARA EFETUAR A REMOÇÃO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS Em 03.10.19 - Departamento Legislativo Em 08.10.19 - Leitura no Expediente Em 01.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer contrário /Aprovado