Distribuição/Comissões: CCJR/ CDHC/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 01.08.19 - Departamento Legislativo
Em 01.08.19 - Leitura no Expediente
Em 07.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer.
Em 07.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho com parecer favorável/Aprovado.
Em 08.08.19 - Comissão Conjunta de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. JulioCésar Filho com parecer favorável ao projeto e as emendas n°s: 2 e 3 e parecer contrário à emenda n°: 1/ Aprovado.
Em 08.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho com parecer favorável a emenda n°: 3 e favorável com modificação a emenda n°: 2 /Aprovado.
Em 08.08.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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