Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CDC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 21.02.19 - Departamento Legislativo
Em 22.02.19 - Leitura no Expediente
Em 01.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 17.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com supressão do parágrafo único do Art.2°/Aprovado
Em 27.11.19 - Comissão de Indústria, Comercio, Turismo e Serviço, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 28.11.19 - Comissão de Defesa do Consumidor, gabinete do Dep. Davi de Raimundão para relatar.
Em 10.12.19 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep.Davi de Raimundão com parece favorável ao Projeto e às emendas nºs: 01 e 02 ; Relator Dep. Leonardo Araújo com parece contrário à subemenda nº 01/aprovado
Em 16.12.19 - Reunião Conjunta de: CTASP,CA,CE,CIA,CICTS,CSSS,CCTES,CMADS,CVTDU,CDS,CDC,COFT,Relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto e a subemenda nº 01 e parecer contrário as emendas nºs 01, 02/aprovado |
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