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Nº do Proj.:
19/17
Autor:
CAPITÃO WAGNER
Entrada:
02.03.17
Expediente:
03.03.17
Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CDHC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 02.03.17 - Departamento Legislativo
Em 03.03.17 - Leitura no Expediente
Em 02.05.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Felipe com parecer favorável com supressão dos seus artigos 3º, 4º e 5º/Aprovado.
Em 04.05.17 - Comissão de Defesa do Consumidor para designar relator.
Em 29.06.17 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Robério Monteiro, parecer favorável/Aprovado
Em 12.07.17 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Leonardo Pinheiro, parecer favorável/Aprovado
Em 02.08.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer contrário/Aprovado o parecer e rejeitado o projeto.
Em 01.11.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, gabinete do Dep. Elmano Freitas a para relatar.
Em 11.12.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Vistas para o Dep. Evandro Leitão
Em 13.12.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado
Em 13.12.18 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 259/18
Lei:
16.712/18
Veto nº:
-
OBS:
DELIEBRADO