Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CE/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS Em 03.10.19 - Departamento Legislativo
Em 08.10.19 - Leitura no Expediente
Em 23.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer contrário/ Aprovado |
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