Distribuição/Comissões: CCJR/ CCE Localização: CCE
Em 03.10.19 - Departamento Legislativo
Em 08.10.19 - Leitura no Expediente
Em 15.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 16.12.20 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; da Infância e Adolescência; e de Cultura e Esporte, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º 01/19 /Aprovado
Em 17.12.20 - Plenário, favorável / Aprovado |
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