Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 02.10.19 - Departamento Legislativo
Em 03.10.19 - Leitura no Expediente
Em 05.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado.
Em 06.11.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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