Distribuição/Comissões: CCJR/CCE Localização: LEGIS
Em 20.02.17 - Departamento Legislativo
Em 21.02.17 - Leitura no Expediente
Em 21.02.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 29.08.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável com a modificação do art. 1º e a supressão dos art.s 2º, 3º e 4º/Aprovado
Em 05.10.17 - Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Ferreira Aragão, parecer favorável/Pedido de vistas para Elmano Freitas.
Em 13.12.17 - Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Ferreira Aragão, parecer favorável/Aprovado
Em 14.12.17 - Plenário, favorável/ Aprovado |
|