Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 30.05.18 - Departamento Legislativo
Em 01.06.18 - Leitura no expediente
Em 04.06.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Procuradoria para emitir parecer
Em 12.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Matos com parecer favorável/ Aprovado
Em 13.07.18 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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