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Nº do Proj.:
62/19
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
01.08.19
Expediente:
01.08.19
Distribuição/Comissões: CCJR/ CDHC/ COFT     Localização: LEGIS
Em 01.08.19 - Departamento Legislativo
Em 01.08.19 - Leitura no Expediente
Em 07.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 07.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 08.08.19 - Comissão Conjunta de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. JulioCésar Filho com parecer favorável ao projeto e as emendas n°s: 2 e 3 e parecer contrário à emenda n°: 4/ Aprovado
Em 08.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho com parecer favorável as emendas n°s: 2, 3/Aprovado.
Em 08.08.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E2 - E3
Autógrafo:
AU 117/19
Lei:
16.958
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO