Nº do Proj.: 83/20

Autor: ADERLANIA NORONHA, ERIKA AMORIM, QUEIROZ FILHO

Entrada: 22.06.20

Expediente: 25.06.20

Ementa: ASSEGURA ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS GESTANTES OU ADOTANTES O DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO OU NO CASO DE PAI ADOTANTE, O DIREITO À LICENÇA-PATERNIDADE DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, SEM PREJUÍZO DO CARGO E DA REMUNERAÇÃO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 22.06.20 - Departamento Legislativo Em 25.06.20 - Leitura no Expediente Em 09.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, parecer favorável/ Aprovado Em 09.07.20 – Comissão Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Social; de Educação; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; e da Infância e Adolescência, relator Dep. Júliocesar Filho, com parecer favorável/ Aprovado Em 09.07.20 - Plenário, favorável/ Aprovado