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Nº do Proj.:
539/19
Autor:
MARCOS SOBREIRA E NIZO COSTA
Entrada:
27.09.19
Expediente:
01.10.19
Distribuição/Comissões: CCJR/ CCE/     Localização: LEGIS
Em 27.09.19 - Departamento Legislativo
Em 01.10.19 - Leitura no Expediente
Em 07.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.08.21 - Comissão de Cultura e Esportes, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 25.08.21 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 266/21
Lei:
17.648
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO