Distribuição/Comissões: CCJR/ CICTS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 10.06.20 - Departamento Legislativo
Em 11.06.20 - Leitura no Expediente
Em 02.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 02.07.20 – Reunião Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Publico; Industria, Comercio, Turismo e Serviço; Defesa do Consumidor; Viação, Transporte, Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Saúde; Direitos Humanos e Cidadania; Defesa Social; Infancia e Adolescencia; Educação relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável ao projeto e a emenda n.º: 1/ Aprovado
Em 02.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, parecer favorável à emenda n.º: 1/ Aprovado
Em 09.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Acrísio Sena, parecer favorável a emenda n.º: 1/ Aprovado
Em 09.07.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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