Nº do Proj.: 532/19

Autor: ACRÍSIO SENA

Entrada: 25.09.19

Expediente: 26.09.19

Ementa: ACRESCENTA O INCISO XIII AO ART. 20 DA LEI Nº15.217, DE 05.09.12, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CDS e CTASP     Localização: CCJR Em 25.09.19 - Departamento Legislativo Em 26.09.19 - Leitura no Expediente Em 02.20.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado