Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 29.05.20 - Departamento Legislativo
Em 10.06.20 - Leitura no Expediente
Em 30.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Salmito
Em 19.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado
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