Nº do Proj.: 533/23

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 18.04.23

Expediente: 19.04.23

Ementa: DISPÕE SOBRE O DEVER DA INSERÇÃO, NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS, DE CÓDIGO BIDIMENSIONAL QR CODE (QUICK RESPONSE CODE), MEDIANTE ACESSO À PAGINA DA TRANSPARÊNCIA DO ÓRGÃO EXECUTOR.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 18.04.23 - Departamento Legislativo Em 19.04.23 - Leitura no Expediente Em 26.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 26.09.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer contrário/Aprovado