Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 24.09.19 - Departamento Legislativo
Em 25.09.19 - Leitura no Expediente
Em 12.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado
Em 27.08.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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