Nº do Proj.: 69/20

Autor: FERNANDO SANTANA, BRUNO PEDROSA, SALMITO, JEOVÁ MOTA, DR.CARLOS FELIPE

Entrada: 14.05.20

Expediente: 21.05.20

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA COBRANÇA DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS SOBRE O VALOR TOTAL DO IPVA EXERCÍCIO 2020, PAGO EM ATRASO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 14.05.20 - Departamento Legislativo Em 21.05.20 - Leitura no Expediente Em 29.05.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Procuradoria Em 17.06.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Juliocésar Filho com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 25.06.20 – Reunião Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Seguridade Social e Saúde; Trabalho, Administração e Serviço Publico; Viação, Transporte, Desenvolvimento Urbano; Defesa Social; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação/Aprovado Em 25.06.20 - Plenário, favorável/Aprovado