Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 18.04.23 - Departamento Legislativo
Em 19.04.23 - Leitura no Expediente
Em 26.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.11.23 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Nizo Costa, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 14.05.24 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 14.05.24 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/23/Aprovado
Em 14.05.24 - 17.ª Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável à Emenda n.º 1 /Aprovado
Em 16.05.23 - Plenário, favorável / Aprovado
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