Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 19.12.16 - Departamento Legislativo
Em 20.12.16 - Leitura no Expediente
Em 20.12.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 28.06.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável com a supressão dos arts. 2º e 3º/Aprovado
Em 05.10.17 - Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Jeová Mota, parecer contrário/Pedido de vistas para Evandro Leitão.
Em 06.12.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Odilon Aguiar com parecer favorável ao projeto/Aprovado
Em 06.11.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável com supressão dos art. 2 e 3/ Aprovado
Em 22.11.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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