Nº do Proj.: 529/23

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 18.04.23

Expediente: 19.04.23

Ementa: CONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE HUMANO ISENÇÃO NO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O VESTIBULAR EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS, BEM COMO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 18.04.23 - Departamento Legislativo Em 19.04.23 - Leitura no Expediente Em 26.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação