Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 12.05.20 - Departamento Legislativo
Em 14.05.20 - Leitura no Expediente
Em 20.05.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 24.06.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júliocésar Filho, parecer contrário
Em 13.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado |
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