Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 15.12.16 - Departamento Legislativo
Em 16.12.16 - Leitura no Expediente
Em 19.12.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 07.07.17 - Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável com a supressão do Art. 2º, 3º e 4º/Aprovado.
Em 05.10.17 - Comissão de Indútsria, Comércio, Turismo e Serviços, relator Dep. Roberto Mesquita, parecer favorável/Aprovado
Em 25.10.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, parecer favorável/Aprovado
Em 11.12.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Elamno Freitas, parecer favorável/Aprovado |
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