Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CTASP Em 24.04.18 - Departamento Legislativo
Em 25.04.18 - Leitura no Expediente
Em 02.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 03.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável/Aprovado
Em 06.07.18 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator designado Dep. Osmar Baquit para emitir parecer
Em 05.12.18 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Osmar Baquit com parecer favorável/Aprovado
Em 05.12.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para designar relator |
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