Nº do Proj.: 523/19

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 23.09.19

Expediente: 24.09.19

Ementa: ESTABELECE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CDHC,CIA e CTASP     Localização: CDHC Em 23.09.19 - Departamento Legislativo Em 24.09.19 - Leitura no Expediente Em 27.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 17.03.20 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes, com parecer favorável/Aprovado Em 22.11.22 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado