Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 15.12.16 - Departamento Legislativo
Em 16.12.16 - Leitura no Expediente
Em 19.12.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 23.05.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado
Em 29.06.17 - Comissão da Infância e Adolescência, relator Dep. Renato Roseno, parecer favorável/Aprovado
Em 05.10.17 - Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços, relator Dep. Roberto Mesquita, parecer favorável/Aprovado
Em 25.10.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, parecer favorável/Aprovado
Em 11.12.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Mirian Sobreira, parecer favorável/Aprovado
Em 14.12.17 - Plenário, favorável/Aprovado |
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