PROJETO DE LEI N.º 238/16

“ DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E LANCHONETES A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS INFANTIS. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º Ficam os restaurantes e lanchonetes, que tenham assentos em mesa para os clientes, obrigados a disponibilizarem cadeiras infantis, nas especificações estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), na proporção de a cada 20 assentos de adulto, disponibilizar 1 assento infantil.

Art. 2º Os restaurantes e lanchonetes têm prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adaptar às suas disposições.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

TIN GOMES

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

Sem sombra de dúvidas, o que se vê no dia a dia é que a maior parte dos estabelecimentos comerciais, restaurantes e lanchonetes não disponibilizam cadeiras infantis, sendo necessário, portanto, um quantitativo mínimo a ser disponibilizado, medido de acordo com a percepção acerca do movimento de cada casa comercial.

Muitos estabelecimentos consideram um gasto supérfluo, no entanto, é necessário salientar a importância da cadeira no desenvolvimento social das crianças, visto que, os pequenos se socializam com a família e ficam à vontade para experimentar os novos alimentos da mesa dos restaurantes que lhe são oferecidos, bem como, também é importante levar em consideração a criação de uma rotina da família, na qual a criança aprenda que aquele é o lugar das refeições.

Finalizando, salientamos o que trata o art. 1º do projeto de lei, onde diz que as cadeirinhas deverão está com as conformidades do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), onde são avaliadas em relação à segurança, estrutura e estabilidade, presença de materiais que possam ser tóxicos, instabilidade com risco de queda, fatores importantes para dar mais segurança a nossas crianças.

TIN GOMES

DEPUTADO