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Nº do Proj.:
525/23
Autor:
CLAUDIO PINHO, COAUTORIA JÚLIO CÉSAR FILHO
Entrada:
17.04.23
Expediente:
18.04.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 17.04.23 - Departamento Legislativo
Em 18.04.23 - Leitura no Expediente
Em 25.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.04.24 - 6.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.05.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 102/24
Lei:
18.881
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO