Nº do Proj.: 521/19

Autor: TONY BRITO

Entrada: 23.09.19

Expediente: 24.09.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A PENALIZAÇÃO À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CDHC,CTASP e COFT     Localização: CCJR Em 23.09.19 - Departamento Legislativo Em 24.09.19 - Leitura no Expediente Em 30.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado