Efetuando busca ...
Resultado da busca.
Vizualizando registros


Voltar
Nº do Proj.:
524/23
Autor:
STUART CASTRO
Entrada:
17.04.23
Expediente:
18.04.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 17.04.23 - Departamento Legislativo
Em 18.04.23 - Leitura no Expediente
Em 25.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.06.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 93/23
Lei:
18.397
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO