Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CDHC
Em 15.12.16 - Departamento Legislativo
Em 16.12.16 - Leitura no Expediente
Em 19.12.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 04.04.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/Aprovado.
Em 26.04.17 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Leonardo Pinheiro, parecer favorável/Aprovado
Em 13.09.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Odilon Aguiar, parecer favorável/Vistas para o Dep. Evandro Leitâo
Em 25.10.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Odilon Aguiar, parecer favorável ao Projeto; e relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável a emenda/Aprovado
Em 08.05.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto / Aprovado; relator Dep. Elmano Freitas com parecer contrário à emenda nº: 1 / Rejeitado o parecer e Aprovado a emenda
Em 08.05.18 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, para designar relator |
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