PROJETO DE LEI N.º 235/16

“ DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1°. Nos eventos realizados no Estado do Ceará, públicos ou privados, em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às condições dos portadores de necessidades especiais.

Art. 2°. O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade do portador de necessidades especiais, exceto acompanhante, quando estiver assistindo àquele.

Art. 3°. A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, será estabelecida de acordo com o número de ingressos ou estimativa de público, observados critérios de proporcionalidade que levem em conta a natureza e, especialmente, o número de pessoas para o respectivo evento, porém, nunca menor do que 5% (cinco por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados.

Art. 4°. O infrator do disposto na lei fica sujeito à multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada banheiro adaptado não instalado, considerando o quantitativo proporcional estabelecido no Art. 3º.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor após sua publicação.

HEITOR FÉRRER

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

A política do Estado deve sempre se nortear na busca do melhor para o ser humano, independente de sexo, raça, religião, posição social e condição física. O portador de necessidades especiais deve, antes de tudo, ter respeitado a sua dignidade o que implica em jamais deixar de ser tratado como um ser humano dotado de direitos e garantias.

Os portadores de necessidades especiais, diariamente, enfrentam dificuldades de locomoção ou de acesso a locais de uso comum, dificuldades que se agravam quando são obrigados a frequentar locais de grande concentração populacional, onde, invariavelmente, a competição pelos serviços ofertados se intensifica, agravando, ainda, mais as desigualdades já observadas,

Destarte, os eventos artísticos culturais são situações em que existem grandes concentrações populacionais, trazendo dificuldades e constrangimentos a essas pessoas ao frequentarem eventos em nosso Estado.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 15 de dezembro de 2016.

HEITOR FÉRRER

DEPUTADO