Nº do Proj.: 523/23

Autor: MARTA GONÇALVES

Entrada: 17.04.23

Expediente: 18.04.23

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DISPONIBILIZAREM CARDÁPIOS E OUTROS MEIOS INFORMATIVOS EM LIBRAS LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CIDEC/CTASP/COFT     Localização: CTASP Em 17.04.23 - Departamento Legislativo Em 18.04.23 - Leitura no Expediente Em 25.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 29.08.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 03.10.23 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado