Distribuição/Comissões: CCJR/ CDHC/ COFT Localização: LEGIS
Em 27.04.20 - Departamento Legislativo
Em 13.08.20 - Leitura no Expediente
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.04.21 - CDHC e COFT, relator Dep. David Durand, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º 01/21/Aprovado
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 01/21/Aprovado
Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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