Nº do Proj.: 521/23

Autor: DAVI DE RAIMUNDÃO, COAUTORIA: RENATO ROSENO

Entrada: 17.04.23

Expediente: 18.04.23

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO DE IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DIFICULDADE OU RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO, NO PAVIMENTO TÉRREO DE PRÉDIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUANDO INEXISTIR EQUIPAMENTO INTERNO PARA ACESSO A PAVIMENTOS SUPERIORES.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: COFT Em 17.04.23 - Departamento Legislativo Em 18.04.23 - Leitura no Expediente Em 25.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 22.04.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado Em 19.08.25 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado