Nº do Proj.: 51/23

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 22.05.22

Expediente: 23.05.23

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.073 - DENOMINA DOM HÉLDER CÂMARA O CENTO DE REFERÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS.

Descrição:  LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.073

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 22.05.23 - Departamento Legislativo Em 23.05.23 - Leitura no Expediente Em 23.05.23 - 21.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 23.05.23 - Plenário, favorável/ Aprovado