Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CE/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 20.03.19 - Departamento Legislativo
Em 21.03.19 - Leitura do Expediente
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Salmito com parecer favorável/aprovado
Em 10.09.19 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.19 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep.Jeová Mota com parecer favorável à emenda n.º1/ aprovada
Em 26.11.19 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Ciência, Tecnologia e Educação Superior e Orçamento, Finanças e Tributação, Relator Dep. Carlos Felipe com parecer favorável ao projeto e a emenda n° 1/Aprovado
Em 12.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 01/19 /Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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