Nº do Proj.: 52/20

Autor: AGENOR NETO

Entrada: 15.04.20

Expediente: 17.04.20

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUITÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CICTS/ COFT     Localização: LEGIS Em 07.04.20 - Departamento Legislativo Em 17.04.20 - Leitura no Expediente Em 23.04.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria Em 23.04.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 23.04.20 - Comissão de Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Comissão de Industria, Comercio, Turismo e Serviços e Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 29.04.20 - Plenário, favorável/Aprovado