Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT Localização: CIA
Em 13.04.23 - Departamento Legislativo
Em 13.04.23 - Leitura no Expediente
Em 20.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.09.23 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão da Infância e Adolescência, relator Dep. Lia Gomes, com parecer favorável com modificações/Aprovado
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